HC 112.504

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA PROVIMENTO LIMINAR, DEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO IMPUTÁVEL, AGORA, EM TESE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” CARACTERIZADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 112504 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)