RCL 9.688

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO SUJEITO AO PARCELAMENTO DO ART. 78, § 4º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SEQUESTRO DE RENDAS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662, 1.689 E 3.401 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 114. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 9688 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013)