- Relator(a)
- LUIZ FUX (Vice-Presidente)
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 13/12/2018
- Data de publicação
- 07/02/2019
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.319, Rel. LUIZ FUX (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, j. 13/12/2018, p. 07/02/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 1147319 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)
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