Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.889

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2018
Data de publicação: 12/02/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.889, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2018, p. 12/02/2019

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 22889 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2019 PUBLIC 12-02-2019)

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