Supremo Tribunal Federal

RE 1.048.285

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2017
Data de publicação: 13/10/2017

STF – RE 1.048.285, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/09/2017, p. 13/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Conversão de terço de férias em abono pecuniário. 4. Concessão com base em alegada simetria com Ministério Público. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1048285 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)

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