Supremo Tribunal Federal

MS 39.464

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2024
Data de publicação: 16/02/2024

STF – MS 39.464, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/02/2024, p. 16/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. DUAS PENSÕES MILITARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39464 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2024 PUBLIC 16-02-2024)

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