Supremo Tribunal Federal

ARE 974.784

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/06/2018
Data de publicação: 26/06/2018

STF – ARE 974.784, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/06/2018, p. 26/06/2018

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INC. VI DO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL DE 1973). INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 974784 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018)

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