Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.019.569, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 15/03/2019, p. 12/04/2019
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/09/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1197765 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 20/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.5.2019. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. . (ARE 1199618 AgR, Relator(…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 24/04/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 13/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EMPREGADOR RURAL. COOPERATIVA. 1. A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2016
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Execução forçada. Lançamento. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847/94; CLT, arts. 578, 579, 587; Lei 9.393/96 e Código Tributário Nacional). É evidente a ausência de matéria constitucional a …
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