Supremo Tribunal Federal

AI 730.178

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 05/03/2010

STF – AI 730.178, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 05/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 730178 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-07 PP-01395 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 71-76)

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