Supremo Tribunal Federal

HC 229.613

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – HC 229.613, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece, em sede de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça, de questões não decididas por aquela Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 229613 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

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