Supremo Tribunal Federal

MS 39.151

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 06/03/2024

STF – MS 39.151, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 06/03/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão proferida nos autos de suspensão de segurança. Ato não submetido a exame originário pelo STF em sede de mandado de segurança. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 39151 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

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