Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 7.679

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2019
Data de publicação: 27/05/2019

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 7.679, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/05/2019, p. 27/05/2019

Ementa

Agravo regimental em petição. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Cargos comissionados com atribuições de natureza efetiva. Nomeação. Anulação. Preenchimento de vagas por cargos efetivos. Concurso público. Realização. Determinação judicial. 4. Ação civil pública. 5. Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. Art. 995, parágrafo único, do CPC. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 7679 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2019 PUBLIC 27-05-2019)

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