Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.392

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2016
Data de publicação: 07/02/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.392, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/12/2016, p. 07/02/2017

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Procurador do Ministério Público do TCE/RO. Não preenchimento de requisitos editalícios. Nomeação anulada. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 950392 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)

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