AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.865

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Sistema remuneratório. 4. Agravo regimental intempestivo. Processo originário do Juizado Especial. Não aplicabilidade do prazo em dobro. Art. 183, §2º, do Novo CPC c/c art. 7º da Lei 12.153/2009. 5. Agravo regimental não conhecido. (ARE 1151865 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)