JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 1.394.646

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/02/2024
Data de publicação
05/03/2024

STF – RE 1.394.646, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 05/03/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CRIMINAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração da perda de objeto do recurso extraordinário em decorrência de fato processual superveniente encontra suporte no regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da incompetência do Juízo para processar ação penal e a consequente declaração da nulidade dos atos decisórios nela proferidos acarreta a perda de objeto do recurso. 3. Agravo Regimental desprovido. (RE 1394646 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.402.615

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEQUESTRO DE BENS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O…

Ver ementa completa →

HC 229.613

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 21/02/2024

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece, em sede de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça, de questões não decididas por aquela Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental despro…

Ver ementa completa →

RE 1.445.964

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 11/03/2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1445964 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024)

Ver ementa completa →

HC 233.746

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, estando a respectiva sanção de nulidade dos atos judiciais prevista no art. 567 do Código de Processo Penal, restrita aos atos decis…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas