Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.311

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 04/10/2019

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.311, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/09/2019, p. 04/10/2019

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido no âmbito de processo administrativo. Impossibilidade. 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária. (ARE 958311 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019)

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