Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.080

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/10/2019
Data de publicação: 25/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.080, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 25/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO: VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1178080 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019)

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