Supremo Tribunal Federal

HC 243.153

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 21/08/2024

STF – HC 243.153, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 21/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DE ORDEM CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 243153 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024)

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