Supremo Tribunal Federal
STF – MI 6.067, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2014
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (MI 4265 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2014
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 4243 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 18/03/2015
EMENTA: Agravo regimental no mandado de injunção. Incompetência originária do STF para conhecer da ação. Ausência de indicação de omissão legislativa. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucion…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/05/2014
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (MI 2198 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 10/04/2014
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o…
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