Supremo Tribunal Federal

RE 1.493.111

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 04/09/2024

STF – RE 1.493.111, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2024, p. 04/09/2024

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 4. Programa especial de parcelamento do ICMS. Incidência de acréscimo financeiro sobre o débito consolidado limitada à Taxa SELIC. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (RE 1493111 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024)

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