Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.846

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 25/11/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.846, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/11/2019, p. 25/11/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. 4. Prisão domiciliar fundamentada no art. 318 do Código de Processo Penal. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do HC coletivo 143.641/SP. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 175846 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.114

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006). 3. Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Mãe de quatro crianças menores de doze anos. 4. Impossibilidade. Paciente envolvia os menores nos atos delitivos. Entorpecentes encontrados na residência e acondicionados em brinquedo infantil. Avó disponibilizou-se a cuidar dos menores. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 170114 AgR, Relator(a):…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.537

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/09/2017

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. 4. Aplicação do art. 318 do CPP (prisão domiciliar – mãe de menores de 12 anos). Necessidade de comprovação de requisitos além dos critérios objetivos da norma. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 144537 AgR, Relator(a): GILMA…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 142.279

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/06/2017

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filhos menores. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do art. 318, inciso V, do CPP. 7. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Man…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.553

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2021

Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar pelo Tribunal de origem. Mãe de menores de 12 anos. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ré que possui condenações pretéritas pelo delito de tráfico de entorpecentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 192553 AgR-AgR, Relator(a): GI…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 142.593

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/06/2017

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do art. 318, inciso V, do CPP. 7. Decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior habeas corpus impetra…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas