AI 448.255

EMENTA: TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão a ser suprida. 3. Impossibilidade de devolução dos autos à origem para a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 448255 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00678)