Supremo Tribunal Federal

ARE 810.559

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STF – ARE 810.559, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 18/08/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar n. 126/03. 3. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 4. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 810559 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

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