Supremo Tribunal Federal

HC 243.805

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2024
Data de publicação: 03/10/2024

STF – HC 243.805, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/09/2024, p. 03/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Agravo interno desprovido. (HC 243805 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)

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