Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 135

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 10/12/2019

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 135, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 20/11/2019, p. 10/12/2019

Ementa

EMENTA Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Alegação de ofensa ao regime de precatórios. Inexistência. Grave lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Tentativa de utilização da via como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (STP 135 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019)

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