Supremo Tribunal Federal

AI 769.895

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – AI 769.895, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AI 769895 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-08 PP-01736)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 764.261

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 09/02/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o…

Ver ementa completa →

RE 539.875

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 17/08/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo entendeu que a gratificação em tela deveria ser parcialmente estendida aos inativos. Para divergir desse entendimento seria necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravos regimentais improvidos. (RE 539875…

Ver ementa completa →

RE 797.612

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/05/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 797612 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)

Ver ementa completa →

AI 744.856

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 09/02/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação de atividade tributária seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o reexame de…

Ver ementa completa →

ARE 770.252

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 10/12/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS – GDIBGE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de le…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas