Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.508

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2019
Data de publicação: 09/12/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.508, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 09/12/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA CORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1133508 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

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