AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 175.985

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA EXTENSÃO DE EFEITOS, A CORRÉU, DE DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” PROFERIDA EM FAVOR DE SUA LITISCONSORTE PASSIVA – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A CORRÉ E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFICOS DE UMA DADA DECISÃO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 175985 Extn-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019)