Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.689

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 18/12/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.689, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública. Pedido de remoção. 4. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. Verba honorária majorada em 10%. (RE 809689 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

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