Supremo Tribunal Federal

MS 29.006

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 19/11/2013

STF – MS 29.006, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/09/2013, p. 19/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide, na espécie, a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 29006 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)

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