MS 37.349

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES E PAGAMENTO DE MULTA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para exercício da pretensão ressarcitória e punitiva pelo Tribunal de Contas. Precedentes. 2. Uma vez configurado marco interruptivo do lapso prescricional, mostra-se legítima a atuação da Corte de contas ao exigir o ressarcimento de valores e o pagamento de multa. 3. Agravo interno desprovido. (MS 37349 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)