Supremo Tribunal Federal

RE 1.514.729

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 04/12/2024

STF – RE 1.514.729, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/11/2024, p. 04/12/2024

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Regime de substituição tributária. 4. Direito à restituição da diferença de ICMS-ST pago a maior. RE-RG 593.849, Tema 201. Modulação de efeitos para fatos geradores futuros, com ressalva em relação aos processos judiciais pendentes. 5. Impossibilidade de o STF estabelecer premissas fáticas diversas daquelas fixadas pelo acórdão recorrido. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1514729 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024)

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