AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.196

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. ARTIGO 332 DO RISTF. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/15. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1059196 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020)