Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.024

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 28/08/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.024, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 28/08/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Décimo terceiro salário. Verbas que integram seu cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 804024 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.236

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/06/2015

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido. (ARE 882236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.904

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/10/2013

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Percepção. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 820904 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.688

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/09/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Décimo terceiro salário. Verbas que integram seu cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação l…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.132

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/10/2013

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das S…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/11/2012

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 806437 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, PR…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas