RCL 68.882
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. INDENTIDADE ENTRE AÇÕES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada (art. 337, § 4º, do CPC). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência, ou não, do julgamento de mérito da ação idêntica. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez constatado que nesta ação se repete o conteúdo de ação anterior, já decidida…