Supremo Tribunal Federal

AI 801.391

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STF – AI 801.391, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 27/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 801391 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

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