Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.216.507

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 18/03/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.216.507, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/02/2020, p. 18/03/2020

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Estadual 13.456/1999. Gratificação. Paridade. Tema 139. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 1216507 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 17-03-2020 PUBLIC 18-03-2020)

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