AI 766.311

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte, ao analisar a repercussão geral da matéria constitucional invocada no RE 598.365-RG, rel. min. Carlos Britto, que tratou de questão relativa à admissibilidade de recurso de tribunais diversos, recusou o recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral da matéria constitucional invocada. Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A intimação do acórdão recorrido se deu em data posterior ao marco inicial fixado pela Corte para a exigência de demonstração da existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766311 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-08 PP-02068)