Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.116, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/03/2020, p. 20/03/2020
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/02/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. 4. Agravo improvido. (ARE 1249647 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 04/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃ DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 24/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TEMA 182. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/03/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso extraordinário sem preliminar formal de repercussão geral. 4. Agravo improvido, com determinação para que seja certificado o trânsito em julgado e baixados os autos, independentemente de publicação. (ARE 1252001 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 182 aplicados na origem. É inadmissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica Tema de repercussão geral na origem. Agravo improvido. (ARE 1604651 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)
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