Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.604.651, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/06/2026, p. 24/06/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria relacionada a dosimetria e eventuais desdobramentos em revisão criminal são de índole exclusivamente infraconstitucional. Agravo improvido. (ARE 1603639 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência da súmula 282. Agravo improvido. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão: 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 3. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Prece…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo ao STF contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, por meio de aplicação de tema da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Após a aplicação de tema da repercussão geral na origem, somente é cabível agravo interno. Precedentes. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo a esta Corte. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Interposição de agravo ao STF contra decisão que aplica tema de repercussão geral na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo a …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Remição de pena. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental deduzido pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibil…
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