Supremo Tribunal Federal

AI 767.612

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STF – AI 767.612, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Data do protocolo. Carimbo ilegível. Agravo regimental não provido. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. (AI 767612 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00771)

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EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental contra decisão que aplica sistemática da repercussão geral. (AI 757843 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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EMENTA: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (AI 812378 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-05 PP-01047)

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RE 573.379

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EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Omissão quanto a norma de observância obrigatória objeto do controle abstrato. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 573379 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09-02-20…

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