Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 31.247

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/04/2020
Data de publicação: 15/04/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 31.247, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 03/04/2020, p. 15/04/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 48. SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES SOBRE O TEMA. RELAÇÃO DECORENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 11.442/2007. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA DA ADC 48. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Todas as ações que versem sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista entre transportadora e trabalhador autônomo devem ser suspensas por força da decisão liminar proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 31247 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)

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