Supremo Tribunal Federal

RCL 74.118

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2024
Data de publicação: 21/05/2025

STF – RCL 74.118, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/12/2024, p. 21/05/2025

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PENAL. ESTUPRO E FEMINICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AL. E DO INC. I DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 74118, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2025 PUBLIC 21-05-2025)

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