AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.612

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ESTAR RESPONDENDO AO PROCESSO SOLTO E POSSUIR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RECORRENTE EM CLINÍCA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO O IMPEDIU DE ENTENDER O TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 181612 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)