AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.784
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/06/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS INVESTIGADOS E AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS – VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 593.727/…