- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/05/2020
- Data de publicação
- 13/05/2020
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.212.563, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 13/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETROS DIVERSOS PARA DEFINIÇÃO DE MISERABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É possível a verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. O critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é um mero indicativo objetivo. Precedentes. II - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no agravo em recurso extraordinário. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1212563 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)
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