Supremo Tribunal Federal

RCL 69.393

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2025
Data de publicação: 06/06/2025

STF – RCL 69.393, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/02/2025, p. 06/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 837.311-RG, TEMA 784: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.(Rcl 69393 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025)

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