AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.247.092
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de norma legal. (ARE 1247092 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)