EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.808
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 04/05/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NESTA SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 1222808 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-0…