Supremo Tribunal Federal
STF – RE 612.721, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 26/11/2010
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 612038 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-01 PP-00254)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 13/12/2011
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO “FULL BENCH” - RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 10 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 602103 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segund…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de regra tributária em determinado lapso temporal por suposta ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. II - Agravo regimental improvido. (RE 597168 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-20…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 14/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. LEI 12.615/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. I - Para ocorrer violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO ANTES DE 3.5.2007: INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 812645 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00789)
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