Supremo Tribunal Federal

AI 771.770

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – AI 771.770, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/66. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 771770 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-09 PP-02245 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 109-115)

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